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“A Ordem dos Advogados e o bastonário estão a destruir sonhos a muitas pessoas"

Armando Franca

Simão Ribeiro Póvoa

Simão Ribeiro Póvoa

Jornalista estagiário

Após a aprovação dos novos requisitos de acesso à Ordem dos Advogados, exigindo-se, agora, a conclusão do grau de mestrado ou doutoramento, muitos são os estudantes de Direito que se colocam contra a medida, considerando-a “elitista” por dificultar o acesso à profissão a quem tem menos rendimentos.

Maria Vasconcellos, Sara Ribeiro e Hélder Semedo são três dos milhares de futuros juristas, atualmente estudantes de faculdades de Direito pelo país, que se sentem frustrados e revoltados com a recente alteração nas normas de acesso à Ordem dos Advogados, que obriga a que os candidatos, sem licenciatura pré-Bolonha, tenham concluído o grau de mestrado ou doutoramento.

A medida, aprovada em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, é agora votada na generalidade na Assembleia da República, implicando uma alteração ao Estatuto da ordem profissional.

"É absurdo que 180 advogados possam decidir o futuro de uma Ordem com 30 mil inscritos"

Maria Vasconcellos é dirigente académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a faculdade mais antiga do país.

Maria Vasconcellos é dirigente académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a faculdade mais antiga do país.

Richard Baker

Maria Vasconcellos é estudante na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde exerce o cargo associativo de Presidente do Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra.

Esta medida, nas palavras da aluna, deixou-a muito admirada, pois a proposta “já tinha sido chumbada duas vezes ainda na secretaria”.

“Desde logo, o procedimento é algo que nos choca, a um nível democrático e altruístico, porque é absolutamente absurdo que pouco mais de 180 advogados possam decidir o futuro de uma Ordem com perto de 30 mil inscritos. O debate sobre isto até foi um pouco evitado. Foi negado ouvir-se os estudantes até setembro. Até costumamos dizer que esta medida foi aprovada para passar despercebida aos estudantes de Direito, porque foi aprovada em agosto. A própria deliberação foi feita a uma sexta-feira, o que acabou por dificultar um pouco as nossas deslocações”, diz a futura jurista.

Para Maria Vasconcellos, “a conduta do bastonário pauta-se por encobrir aquilo que é tentar trazer a Ordem para uma fação um pouco mais elitista, reduzindo o número de advogados e fazer da advocacia uma classe, como já foi dito anteriormente pelo Dr. Menezes Leitão”.

No seu pensamento, fica também a dúvida sobre o próprio nexo da medida.

"Não conseguimos reconhecer uma proporcionalidade direta entre termos mais formação académica e sermos melhores advogados. Se o propósito era dignificar a Ordem ao nível da qualidade dos advogados, a Ordem dos Advogados sabe perfeitamente que, autonomamente, tem a capacidade de escolher os seus mecanismos de avaliação, e não tentar barrar e precarizar o acesso à profissão com base num critério que não vai filtrar mais nada que não quem tem capacidades socioeconómicas e financeiras”, aponta.

"A recente norma serve para fechar a Ordem"

A aluna acrescenta ainda que "ao longo do mestrado, existe a repetição de conteúdos programáticos de licenciatura", o que a leva a questionar de que forma é que a frequência em mestrado é decisiva na formação dos licenciados para a prática jurídica.

O efeito, para Maria, que estas alterações terão, é o de que “as pessoas com mais posses e maior capacidade de ginástica financeira vão ser, inevitavelmente, as mais beneficiadas”, mas a estudante acredita, também, que a recente norma serve para fechar a Ordem, algo que lhe parece ser mais um problema para o setor profissional.

"A advocacia é, neste momento, um mercado saturado e competitivo, que, por si só, já tem condições muito precárias, desde os estágios maioritariamente não remunerados, até à competitividade, ao stress e à pressão de uma sociedade de advogados."

A presidente da estrutura associativa dos estudantes de Direito de Coimbra critica também a tomada de decisão de uma forma “autónoma, sem consultar as instituições do ensino superior e as instituições a que cabe a creditação do ensino superior".

Outro dos problemas que vê como ignorado, e que considera mais importante de restruturar, é o da classe docente.

Também o timing não agrada a comunidade estudantil, em especial, fruto das dificuldades trazidas pelo período pandémico e a respetiva crise socioeconómica, e acusa a ordem profissional de indiferença em relação à situação dos alunos.

"Assistimos a um aumento inegável do abandono escolar no ensino superior, e há consequências na capacidade de fazer face aos custos de frequência no ensino superior e numa inevitável incerteza no acesso à profissão, e, sobretudo, ainda mais preocupante, no acesso a salários dignos. Esta medida vem reforçar, apenas, as dificuldades sentidas pelos estudantes e pelos recém-licenciados", partilha Maria.

A aluna refere que "há muita gente que não pode fazer o mestrado e, muitas vezes, quer fazer a Ordem dos Advogados para ter possibilidade de trabalhar enquanto faz o mestrado, ou, quiçá, de arranjar um estágio remunerado”, e que agora esta realidade mudará, sendo “muito frustrante ouvir colegas que estão nesta situação que não conseguem e não se veem possibilitados de aceder ao segundo ciclo de estudos".

"O segundo ciclo de estudos não apresenta um teto orçamental para a propina, e não é difícil, de todo, encontrar mestrados com propinas absolutamente exorbitantes, até em Universidades públicas.”

“Existe pobreza nas faculdades em Portugal”

Para Maria, nem o apoio social existente nas faculdades é suficiente, pois “as próprias bolsas atribuídas pela DGES são calculadas mediante a propina que, neste momento, é aplicada à licenciatura, ou seja, afiguram-se insuficientes e absolutamente desproporcionais àquela que é a realidade dispendiosa que é a do mestrado".

Desta forma, nas suas palavras, esta medida é atentatória de um regime que deverá funcionar consoante o esforço de cada um.

"Deixa de fora estudantes independentemente do seu mérito. Há muitos estudantes que já trabalham para pagar a sua licenciatura e, como é óbvio, a rentabilidade, o tempo de estudo e a disponibilidade desse estudante não é igual à do estudante que tem tempo do seu dia para estudar, na biblioteca, e a Ordem dos Advogados vem dar uma machadada às possibilidades dos estudantes", acusa Maria.

Mas este não é um cenário completamente novo, num país onde existem múltiplos casos de dificuldades socioeconómicas vividos pelos alunos.

"Existe pobreza nas faculdades em Portugal. Há um problema desde a atribuição tardia das bolsas, que pecam por muitas vezes não serem suficientes para as despesas que um estudante tem, há todo um problema com as residências universitárias, que precisam de mais camas, que precisam de mais condições.”

Uma situação acentuada pelo contágio durante os períodos mais severos da pandemia.

“Eram muitos problemas, até, relativamente a surtos de Covid-19. Foram os próprios alunos a ajudar os colegas, a levar-lhes refeições, numa altura em que estavam muito mais expostos a infeção", partilha a estudante.

Maria também critica a atuação das instituições de ensino, que acusa de não se terem mobilizado o suficiente para questionar a Ordem dos Advogados, quando “deveriam ser os primeiros a questionar, porque esta medida até coloca em causa a qualidade das licenciaturas nas faculdades de Direito portuguesas".

"A luta dos estudantes continuará e está muito longe de se ficar por aqui"

De um ponto de vista do entendimento jurídico, a própria norma da Ordem dos Advogados deixa margem de dúvida na sua interpretação.

"Existe um vazio imenso quanto à própria proposta da Ordem dos Advogados, uma incerteza sobre aquilo que é um mestrado em Direito e aquilo que não é. Existe também o problema do vazio quanto às pós-graduações”, aponta.

A dirigente associativa deixa ainda um apelo aos deputados da Assembleia da República para que não aprovem a alteração, e promete que a luta estudantil não terminará.

"A luta dos estudantes continuará e está muito longe de se ficar por aqui. Até esta proposta ser aprovada, a nossa luta vai ser pela sua não aprovação, mas se ela vier a ser aprovada, vai ter que haver uma luta da nossa parte e prometemos que ela chegará sobre um teto de propina para o segundo ciclo, sobre melhores condições para os estudantes e sobre mecanismos que nos permitam minimizar esta precariedade que assola o acesso à advocacia”, termina a estudante.

Sara Ribeiro é aluna na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma das principais faculdades de ensino jurídico do país, tendo formado nomes como António Costa ou Marcelo Rebelo de Sousa. Fotografia de José Sena Goulão, da Lusa.

Sara Ribeiro é aluna na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma das principais faculdades de ensino jurídico do país, tendo formado nomes como António Costa ou Marcelo Rebelo de Sousa. Fotografia de José Sena Goulão, da Lusa.

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“Uma tentativa muito feia de tentar elitizar o acesso à profissão”

Sara Ribeiro, estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é também beneficiária de apoios sociais pelo Estado, dos quais depende para estudar, e é mais uma das afetadas por esta alteração, que condena veemente.

A aluna considera a nova regra “uma tentativa muito feia de tentar elitizar o acesso à profissão” e que esta é uma forma de dizer que “a partir de agora, só entra quem consegue passar estes anos todos sem estar a receber rendimentos".

“É claro que os jovens estudantes de famílias menos abastadas não vão conseguir fazer, pelo menos, com tanta facilidade, como os estudantes de famílias com maiores capacidades económicas. Claro que, se calhar, o meu colega, que é filho do 'Sr. advogado' que tem uma sociedade, vai ter muito mais facilidade de acesso à profissão do que eu vou ter, com os meus pais a receber ordenados mínimos. Claro que não vou conseguir estudar durante oito anos, sem ter qualquer tipo de rendimento e ainda a pagar para estar na Ordem", partilha Sara.

A estudante duvida, também, da justificação dada pela ordem profissional para esta alteração, relacionada com o prestígio e a preparação na profissão.

"Se o intuito fosse, realmente, formar melhores advogados, a aposta deveria ser outra: na revisão do plano curricular, no corpo docente. Temos docentes que não se esforçam minimamente para dar aulas de qualidade. Se querem, efetivamente, melhorar a qualidade dos profissionais que entram na advocacia, não vamos criar barreiras económicas, mas vamos apostar no ensino."

Ser advogada era uma das principais vias para Sara prosseguir a sua carreira profissional, porém, a nova realidade de acesso à categoria veio baralhar as suas contas.

"Obrigando-me a pagar um mestrado e todas as taxas envolvidas no processo de entrada na Ordem, mais os anos todos que ficamos sem auferir rendimentos, claro que agora se torna algo muito mais complicado."

"As famílias portuguesas estão a sofrer"

A aluna diz ainda que esta nova regra "desmotiva bastante” e que “ser advogado é o sonho de criança para muita gente, e, do nada, surge uma alteração destas" e o sonho cai por terra.

A exigência de realização de mestrado é algo que pesa no bolso dos estudantes de muitas formas além da propina.

Há custos de habitação, para os estudantes deslocados, sobretudo com os preços exorbitantes em Lisboa. Temos os gastos de transporte. E, sobretudo, os livros. Os livros são, sem dúvida, o maior encargo que temos. Eu sou fã de livros em segunda mão, pois, para mim, seria impensável comprar livros novos todos os anos. Por vezes, para uma cadeira, os professores chegam a pedir três livros, a 80 euros cada um. Para uma cadeira só, e nós temos dez cadeiras anuais", calcula a estudante.

A partir de uma simples investigação, é possível compreender os preços elevados da bibliografia solicitada pelos docentes.

Num dos programas curriculares de Direito Comercial I, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, são exigidos livros perto do valor total de 275 euros, e a Direito das Obrigações I, na mesma faculdade, o valor pode ascender aos 222 euros, valores de apenas duas das quarenta cadeiras do curso de Direito, que elevam o preço dos livros a números que não estão ao alcance de todos os estudantes.

De Lisboa a Coimbra são mais de 200 quilómetros, distância que, mesmo assim, não separa Sara e Maria de concordarem no timing negativo desta medida.

"As famílias portuguesas estão a sofrer. Não estamos na altura de se exigir que se pague mais e se espere mais. Há um mês, tive um colega que precisou de desistir do curso porque não tinha como pagar. Mas este não é um caso isolado, foram muitos casos, e no último ano e meio tenho visto muitos estudantes desesperados."

“A Ordem dos Advogados e o senhor bastonário estão a destruir sonhos a muitas pessoas"

Refere ainda que o impacto desta alteração também afeta o psicológico dos alunos.

"Eu nem quero imaginar o que é um estudante que sabe que, neste momento, não pode exercer a profissão que sempre sonhou exercer porque a Ordem não o permite fazer e não tem os meios para dar a volta a tal situação. É desesperante e avassalador", desabafa a aluna lisboeta.

Sara lança um apelo à ordem profissional que está no centro da polémica.

"Eu gostaria que soubessem que não vai para advogado só os filhos dos doutores e que muita gente humilde gostaria de ter acesso à profissão, e que, ao fazer isto, muitas das pessoas que se esforçaram para aqui chegar estão a ser impedidas de o fazer. Para além de estarem a destruir sonhos, estão a deitar abaixo trabalho de anos, e estão a deixar famílias em desespero, porque muitos destes estudantes viram-se a estudar quatro anos, cinco anos, para agora não conseguirem ter acesso à profissão, ficando numa situação de incerteza extrema.”

Assim, a estudante acabou a entrevista num de voz abatido e não escondeu a revolta que sente.

“A Ordem dos Advogados e o senhor bastonário estão a destruir sonhos a muitas pessoas", conclui.

"Aquilo que o bastonário está a fazer é algo feudal, secular"

Hélder Semedo foi dirigente associativo na Universidade de Lisboa durante o período mais crítico da pandemia em Portugal.

Hélder Semedo foi dirigente associativo na Universidade de Lisboa durante o período mais crítico da pandemia em Portugal.

PATRICIA DE MELO MOREIRA

Hélder Semedo, aluno inscrito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e membro do Conselho Geral da mesma Universidade da capital, foi presidente da Associação Académica da Universidade de Lisboa no período mais conturbado da pandemia.

Partilha, com Sara e Maria, um sentimento de frustração em relação à atuação da Ordem dos Advogados.

"As próprias ordens têm criado, ao longo dos últimos anos, entropias para limitar o acesso à profissão. Esse não é o propósito de uma ordem profissional. O propósito é regular o exercício da profissão, não regular o acesso à profissão”, diz Hélder.

Relembra o aluno que “a Constituição obriga a que possamos escolher a profissão que queremos, mas aquilo que verificamos ao longo dos anos, e no caso da Ordem dos Advogados, é que têm criado entraves para que os estudantes não acedam à ordem”, lembrando que "não compete à ordem dizer que a licenciatura é boa ou é má".

Mas Hélder vai mais longe, defendendo a colocação de entraves para que os professores “estejam concentrados em ensinar, em vez de partilharem o ensino das unidades curriculares com outros trabalhos ou em escritórios de advogados".

Os três alunos têm em comum a qualificação da atuação da ordem profissional como “puro elitismo”.

“Não se traz dignidade à ordem ou à própria profissão limitar o acesso à profissão. Deve-se é regular o exercício da profissão, deve-se reforçar a supervisão, para avaliar como é que os advogados exercem, ética e deontologicamente, a profissão. Aquilo que o bastonário está a fazer é algo feudal, secular, em tornar a Ordem numa elite em que só uns podem entrar.

Hélder alerta para a necessidade de um debate que diz não ter existido com as universidades, lembrando que “o próprio bastonário tem uma relação próxima com a Academia e não a convidou para o debate".

“Não há um estudante na Universidade de Lisboa que tenha a coragem de dizer que aprendeu com Menezes Leitão”

Mas o aluno vai mais longe, lançando duras críticas ao bastonário da Ordem dos Advogados, e também seu professor, Luís Menezes Leitão.

"O bastonário foi meu professor. Temos professores fantásticos, muito dedicados à docência e aos estudantes, não foi o comportamento que assisti deste professor. O senhor bastonário está no meio das menções más."

Mas as críticas em relação ao docente vão mais longe.

"O senhor bastonário, quando coloca em causa o ensino que é dado nas faculdades de Direito, não se pode esquecer que também é docente. Tem vindo a acumular, ao longo dos últimos anos, funções de docência com outras profissões e com outras atividades fora da Academia, o que prejudica, de forma gravíssima, no caso concreto, os estudantes da Universidade de Lisboa. Julgo que não há um único estudante na Universidade de Lisboa, nos últimos quinze anos, que tenha a coragem de dizer que aprendeu alguma coisa com aquele professor”, aponta Hélder.

Diz ainda que não se sentiu devidamente ensinado e acompanhado por Luís Menezes Leitão.

O senhor bastonário não deu as aulas. Se verificarmos o ano letivo 2020/21, verificamos que o senhor bastonário, em pleno mês de março, que já acumulava as funções de bastonário com as de regente de uma cadeira, muitas das vezes, não tive aula, porque o senhor bastonário estava a acompanhar a advocacia, a dar entrevistas. Senti a minha formação naquela disciplina prejudicada porque o professor não aparecia."

"Antigamente, os alunos eram estudantes, mas hoje são mercadoria"

O mestrado é, na sua opinião, um obstáculo para o sucesso dos alunos, pois alega que a maioria dos estudantes "não têm a capacidade de acumular uma licenciatura, depois pagando o mestrado, sabendo que os mestrados, de ano para ano, têm vindo a aumentar”, o que impede os estudantes de conciliar tudo isto com a sua vida profissional, defendendo que esta realidade “atrasa e adia o seu acesso ao mercado".

A revolta é sentida por grande parte da comunidade, e Hélder Semedo partilha o seu sentimento.

"Antigamente, os alunos eram estudantes, mas hoje são mercadoria."

O estudante diz que os alunos estão a reagir a esta alteração “com grande frustração”.

“Os alunos, já com uma expectativa de carreira de terminar a licenciatura e tirar o mestrado enquanto fazem a Ordem, aquilo que o senhor bastonário fez foi cortar-lhes os sonhos. Foi dizer 'não podem sonhar, vão ter que fazer a licenciatura, vão ter que fazer o mestrado, e só depois é que podem entrar'", acusa.

Hélder termina referindo que sente que fala com conhecimento de causa, pelo cargo de dirigente associativo que exerceu durante o período mais crítico da pandemia no país.

"Sei de muitos estudantes que desistiram porque não conseguiam pagar a propina, há muitos estudantes com dificuldades em estudar. Mais, o custo é também dos livros que, por si só, já são caros, é também o custo de vida na cidade onde se querem formar. Sabemos que os mestrados têm preços muitos caros e sabemos que essa proposta, a avançar, muitos estudantes vão desistir", finaliza.

A SIC contactou, várias vezes, o bastonário da Ordem dos Advogados para comentar o retratado neste artigo, mas, até ao momento, Luís Menezes Leitão não respondeu.

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