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André Ventura vai recorrer para o Constitucional da condenação no caso "bairro da Jamaica"

Líder do Chega diz que condenação por chamar "bandidos" a família do Bairro da Jamaica é incompreensível.

O partido Chega vai recorrer ao Tribunal Constitucional para pedir a anulação da decisão que o condena a pedir desculpas a uma família do Bairro da Jamaica, Seixal, por "ofensas ao direito à honra" ao chamar-lhes "bandidos", anunciou o presidente.

Em Braga, durante uma ação de campanha para as autárquicas, André Ventura disse ainda que vai arguir a nulidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a condenação da primeira instância, alegando que aquele tribunal acrescentou "um ponto novo" ao processo, ao aludir a segregação e racismo.

"É uma decisão que põe em causa a liberdade de expressão dos políticos e dos partidos", referiu.

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou na segunda-feira a sentença que condenou o presidente do Chega, André Ventura, a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por "ofensas ao direito à honra" ao chamar-lhes "bandidos".

"Acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida", refere o acórdão do tribunal da Relação, a que a Lusa teve acesso.

"Há um tribunal a policiar a linguagem e a prender-nos ao politicamente correto", disse André Ventura, manifestando-se "extremamente magoado e desiludido".

A família a que o líder do Chega chamou de "bandidos" na televisão afirmou-se satisfeita com a decisão do Tribunal da Relação que manteve a condenação de André Ventura a um pedido de desculpas.

Em comunicado, a representante legal da família cuja fotografia Ventura usou num debate da campanha presidencial com Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a família está "satisfeita com esta decisão, sentindo que os seus direitos foram protegidos pela justiça portuguesa".

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