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Familiares de políticos podem fazer contratos com o Estado mas há um senão

Familiares de políticos podem fazer contratos com o Estado mas há um senão

O parecer da PGR já foi homologado pelo primeiro-ministro, António Costa.

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral diz que são legais os contratos de familiares de políticos com o Estado, isto se não forem feitos com organismos tutelados por esse governante.

Só não podem fazer negócios com o entidades públicas os próprios governantes, ou empresas onde tenham mais de 10% do capital.

O parecer da PGR foi esta sexta-feira homologado pelo primeiro-ministro, António Costa.

O parecer, na perspetiva do primeiro-ministro, "responde de modo inequívoco às questões que havia colocado", considerando o Conselho Consultivo da PGR que "as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo antes atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação da vontade do legislador."