Operação Marquês

Operação Marquês. CSM confirma inexistência de irregularidades na distribuição de processos no "Ticão"

MANUEL DE ALMEIDA/ LUSA

Aprovado inquérito que confirma não ter havido quaisquer irregularidades na distribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira um inquérito que confirma não ter havido quaisquer irregularidades na distribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), onde, entre outros, tramitou o caso Operação Marquês.

Em comunicado, o CSM refere que "apreciou e aprovou" em reunião plenária o inquérito para "aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos do TCIC, não se tendo ali apurado quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar a anterior deliberação do CSM de 05 de fevereiro de 2019 que concluiu pela inexistência de qualquer infração disciplinar".

Ivo Rosa mandou extrair certidão para que o Ministério Público investigasse eventuais ilegalidades

Esta confirmação da ausência de irregularidades na distribuição de processos no TCIC surge depois de, em abril, no despacho instrutório do processo Operação Marquês, o juiz do TCIC Ivo Rosa ter mandado extrair certidão para que o Ministério Público investigasse eventuais ilegalidades na distribuição daquele processo no TCIC, que calhou ao seu colega Carlos Alexandre.

Um dos arguidos da Operação Marquês é o antigo primeiro-ministro José Sócrates, que acabou pronunciado para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.

A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro "são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios" relativamente aos factos da acusação.

Na reunião plenária desta terça-feira, o CSM deliberou ainda "ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação".

O CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - lembra que procedeu igualmente à audiência pública dos desembargadores Orlando Nascimento e Luís Vaz das Neves, no âmbito dos respetivos processos disciplinares, os quais estão relacionados com o processo Operação Lex.

"Sem prejuízo desta audiência, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final", acentua o CSM.

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