Coronavírus

"Não me parece que obrigatoriedade da vacina seja admissível em Portugal"

Entrevista SIC Notícias

Helena Barroso, advogada especialista em proteção de dados, em entrevista na Edição da Noite da SIC Notícias.

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Em vários países, as grandes empresas estão a exigir aos trabalhadores a vacinação completa contra a covid-19 para poderem regressar aos escritórios. É o caso da Google, por exemplo.

Em Portugal, há empresas que recomendam, mas para já nenhuma está a exigir a vacinação completa aos trabalhadores.

"Neste momento e no quadro legal que temos, não me parece que isso seja admissível", começa por dizer Helena Barroso, questionada sobre se Portugal deveria adotar o mesmo mecanismo.

"A vacinação não é obrigatória, isso não está previsto na legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e nós no código do trabalho temos uma regra que estabelece que, para além das situações previstas na legislação, o empregador não pode exigir ao trabalhador a apresentação ou realização de testes ou exames, salvo algumas exceções", explica a advogada especialista em proteção de dados.

Que ajustes Portugal iria necessitar caso torna-se obrigatória a vacinação?

"Se se estabelecesse uma determinada obrigatoriedade, que podia ser universal ou parcial, por exemplo limitada a certos setores, aí precisávamos de ter legislação de enquadramento que previsse essa obrigatoriedade", começa por explicar.

"E depois, por outro lado, que incluísse também normas de proteção e de garantia à própria privacidade das pessoas, relativamente àquilo que se faz com a informação, da mesma forma que isso está a ser feito relativamente à testagem e também ao registo da temperatura corporal", afirmou Helena Barroso na Edição da Noite da SIC Notícias.