Brexit

Bruxelas abre processo de infração contra Reino Unido por lei polémica

Legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo de Saída.

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar um procedimento de infração contra o Reino Unido por causa de uma proposta de lei controversa que anula parcialmente o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

“A Comissão Europeia decidiu esta manhã enviar uma notificação formal ao Governo britânico e este é o primeiro passo de um procedimento por infração” contra o Reino Unido, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa declaração à imprensa em Bruxelas.

Depois de o bloco comunitário ter estipulado como prazo até final de setembro para que Londres retirasse dessa proposta de lei as partes mais polémicas, o que não aconteceu, Bruxelas avança com uma ação na justiça, como já tinha ameaçado.

“Como sabem, pedimos aos nossos amigos britânicos para removerem as partes problemáticas da proposta de lei do Mercado Interno até final de setembro. Esta proposta de lei, na sua natureza, viola o princípio da boa fé explanado no Acordo de Saída e, se adotada como está, será em total contradição com o Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte”, justificou Ursula von der Leyen.

O executivo comunitário entende, assim, que o Reino Unido está a violar as suas obrigações decorrentes do Acordo de Saída e do direito internacional, pelo que dá agora ao Governo britânico um mês para responder e mudar tal atitude.

“A notificação formal [hoje enviada] convida o Governo britânico a divulgar as suas posições dentro de um mês e, a par disso, a Comissão irá continuar a trabalhar arduamente para uma total implementação do Acordo de Saída”, acrescentou a líder do executivo comunitário.

E vincou: “Nós respeitamos os nossos compromissos”.

O artigo 5.º do Acordo de Saída prevê que a UE o Reino Unido tome todas as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do documento e que se abstenha de tomar qualquer medida que possa afetar a realização desses objetivos.

Ambas as partes estão vinculadas pela obrigação de cooperar de boa-fé no cumprimento do Acordo de Saída.

Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.

Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

Entretanto, esta semana decorre a nona ronda de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, que decorre até sexta-feira.

Meados de outubro é considerado o prazo para alcançar um entendimento, senão a ausência de um acordo resultará em tarifas aduaneiras no comércio entre o Reino Unido e o bloco europeu a partir de 01 de janeiro de 2021.